Quais são os direitos e deveres do inquilino e do proprietário?

Os direitos e deveres de inquilinos e proprietários estão previstos na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e no contrato de locação. Veja os principais:

Deveres do inquilino:

• Pagar o aluguel e os encargos nos prazos estabelecidos;
• Zelar pela conservação do imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que o recebeu;
• Informar sobre qualquer dano ou problema no imóvel que exija reparo urgente;
• Não realizar modificações no imóvel sem autorização prévia do proprietário;
• Cumprir as cláusulas do contrato de locação.

Direitos do inquilino:

• Usar o imóvel conforme acordado, com segurança e privacidade;
• Exigir que o imóvel esteja em condições adequadas de uso no início da locação;
• Solicitar reparos emergenciais quando houver risco à saúde ou segurança;
• Ser notificado formalmente sobre eventual venda do imóvel ou reajustes no aluguel.

Deveres do proprietário:

• Entregar o imóvel em condições adequadas de uso e habitabilidade;
• Realizar reparos estruturais e consertos que não sejam de responsabilidade do inquilino;
• Cumprir as cláusulas contratuais;
• Respeitar o direito de uso pacífico do imóvel pelo locatário.

Direitos do proprietário:

• Receber o aluguel e encargos dentro dos prazos acordados;
• Ser informado sobre problemas no imóvel que exijam manutenção;
• Reaver o imóvel ao término do contrato, respeitando os prazos legais;
• Solicitar a desocupação judicial em caso de inadimplemento ou descumprimento contratual.