O que é averbação de construção?

A averbação de construção é o registro formal da edificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, por meio da inclusão da construção na matrícula do imóvel. Esse procedimento torna a obra legalmente reconhecida, passando a constar oficialmente que o terreno possui uma edificação.

A averbação é obrigatória para regularizar a situação do imóvel perante os órgãos públicos e é essencial para:

• Venda, financiamento ou doação do imóvel
• Obtenção do Habite-se
• Atualização do valor venal e recolhimento correto de tributos
• Emissão de escritura com os dados corretos da edificação